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Notícias Leis

30 de Novembro de 2023

07h21

Imagem ilustrativa

Projeto de Lei que obriga motorista bêbado pagar custos de atendimento a vitimas é aprovado da Câmara

31 de Janeiro de 2023

11h31

Novas regras para insulfilm em veiculos já esta valendo.

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15 de Abril de 2022

11h06

Lei - Veículos flagrado com drogas não serão mais devolvidos conforme redação da nova lei

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16 de Novembro de 2021

08h42

Projeto de Lei prevê que seja proibido fumar em praças e parques em SC.

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08 de Novembro de 2021

08h42

Lei de trotes aprovada no PR é constitucional diz STF

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04 de Novembro de 2021

09h24

Em SC está proibido empréstimo à aposentados por telefone

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26 de Setembro de 2021

08h56

Lei para manutenção de animais em condomínios é sancionada

Lei para manutenção de animais em condomínios é sancionada

01 de Agosto de 2021

09h38

Nova Lei - Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica

Nova Lei - Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica

10 de Dezembro de 2020

09h00

Foto: Divulgação

Agora é lei – Eventos públicos deverão ter cerveja artesanal em SC.

04 de Agosto de 2020

19h43

Agora é Lei – Internados em hospitais podem receber visita de seu pet

Agora é Lei – Internados em hospitais podem receber visita de seu pet

04 de Abril de 2020

08h42

Tribunal de Justiça regulamenta funcionamento de cartórios e tabelionatos

Tribunal de Justiça regulamenta funcionamento de cartórios e tabelionatos

05 de Janeiro de 2020

20h32

Você sabia? – Em Agosto de 1964 uma Lei autorizou a construção de uma pinguela em Campo Erê

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