Leis - 16 de Novembro de 2021 - 08h42

Projeto de Lei prevê que seja proibido fumar em praças e parques em SC.

A Comissão de Finanças e Tributação, da Assembleia Legislativa, aprovou o Projeto de Lei PL./0351.0/2020 (https://cutt.ly/Tx56Xdq), de autoria do deputado Jair Miotto.

A proposta quer proibir o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos parques de Santa Catarina. De acordo com o autor da proposta, o projeto pretende trazer qualidade de vida e bons exemplos às crianças e proporcionar saúde aos adultos que frequentam os parques.

Durante a tramitação do projeto, uma emenda aditiva, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), excluiu da proibição varandas, terraços e recintos fechados destinados ao fumo, desde que devidamente isolados e com arejamento adequado.

Já na Comissão de Finanças, o texto recebeu uma emenda modificativa que fixa em R$ 840, equivalente ao valor máximo aplicado pela Vigilância Sanitária, a multa no caso de infração grave. Também uma emenda modificativa solicitando alteração na redação para: proíbe o consumo de cigarro, derivados do tabaco, maconha e crack nos parques do Estado de Santa Catarina.

Depois de aprovado na CCJ e na Comissão de Finanças, agora, o texto segue para apreciação da Comissão de Saúde e, depois, da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

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Fonte: CampoErê.Com

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