A criação das 36 secretarias regionais pelo governo Luiz Henrique, motivou um questionamento sobre a legalidade do modelo adotado no Estado.
O Ministério Público Federal em Santa Catarina encaminhou representação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em Brasília, para que seja proposta, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a norma estadual que criou as Secretarias de Desenvolvimento Regional. A representação é assinada por 10 procuradores da República que atuam no Estado.
Conforme a representação, em Santa Catarina, além das 21 secretarias estaduais, existem atualmente 36 secretarias regionais, totalizando 57 órgãos ligados ao governo do Estado. Para os procuradores da República, na prática, dada sua pulverização, as secretarias regionais são “anômalos organismos estaduais/municipais, confundindo as competências dessas duas esferas de governo”.
Além disso, com a criação das 36 secretarias regionais, houve também a criação de 373 cargos em comissão para compor a respectiva estrutura. Para os procuradores, ainda que os cargos em comissão tenham sido criados por Lei Complementar, essa criação é inconstitucional. Segundo eles, a descentralização “é medida salutar, mas não da maneira em que foi feita em Santa Catarina, ou seja, com total afronta à Constituição”.
Segundo o MP, embora não haja problema na criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, o Estado não poderia inovar, inventar órgão administrativo estadual em nível municipal, como no caso, a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Ao descentralizar, o governo conferiu status de secretário de Estado e criou cargos em comissão, em vez usar servidores de carreira, concursados. A criação desses cargos é impugnada nessa representação, e não a descentralização em si.
Segundo os procuradores, é inconstitucional a lei que cria cargo em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior. Os procuradores apresentaram na representação o cálculo das despesas anuais que o Estado tem com o pagamento aos comissionados. O montante é de R$ 49,39 milhões, sem incluir o 13º, férias e eventuais licenças.
Informação:
http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2685412.xml&template=3898.dwt&edition=13323§ion=134
O Ministério Público Federal em Santa Catarina encaminhou representação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em Brasília, para que seja proposta, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a norma estadual que criou as Secretarias de Desenvolvimento Regional. A representação é assinada por 10 procuradores da República que atuam no Estado.
Conforme a representação, em Santa Catarina, além das 21 secretarias estaduais, existem atualmente 36 secretarias regionais, totalizando 57 órgãos ligados ao governo do Estado. Para os procuradores da República, na prática, dada sua pulverização, as secretarias regionais são “anômalos organismos estaduais/municipais, confundindo as competências dessas duas esferas de governo”.
Além disso, com a criação das 36 secretarias regionais, houve também a criação de 373 cargos em comissão para compor a respectiva estrutura. Para os procuradores, ainda que os cargos em comissão tenham sido criados por Lei Complementar, essa criação é inconstitucional. Segundo eles, a descentralização “é medida salutar, mas não da maneira em que foi feita em Santa Catarina, ou seja, com total afronta à Constituição”.
Segundo o MP, embora não haja problema na criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, o Estado não poderia inovar, inventar órgão administrativo estadual em nível municipal, como no caso, a Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Ao descentralizar, o governo conferiu status de secretário de Estado e criou cargos em comissão, em vez usar servidores de carreira, concursados. A criação desses cargos é impugnada nessa representação, e não a descentralização em si.
Segundo os procuradores, é inconstitucional a lei que cria cargo em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior. Os procuradores apresentaram na representação o cálculo das despesas anuais que o Estado tem com o pagamento aos comissionados. O montante é de R$ 49,39 milhões, sem incluir o 13º, férias e eventuais licenças.
Informação:
http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2685412.xml&template=3898.dwt&edition=13323§ion=134
Fonte: Jandir Sabedot
Compartilhar
