O projeto de lei que regulariza a doação em definitivo de imóveis para empresas localizadas em terrenos público do Município de Campo Erê foi reenviado para avaliação do Poder Legislativo.
O primeiro projeto foi encaminhado a Câmara de Vereadores em 2014, para apreciação e após manifestação contrária de alguns empresários, o mesmo foi rejeitado pelo plenário.
A situação dos imóveis públicos que estão na posse de empresas privadas foi parar no Ministério Público de SC, que, em sua avaliação, considerou que o Projeto de Lei proposto pelo Administração estava dentro da legalidade e da constitucionalidade. Uma denúncia sobre o fato também tramitou no Ministério Público e com as informações prestadas pelo Prefeito Rudimar Borcioni, a mesma foi arquivada.
Neste ano de 2015, alguns empresários pediram que o projeto de lei fosse reapresentado ao Poder Legislativo. A Câmara de Vereadores também aprovou uma indicação para que o projeto fosse novamente levado à sua apreciação. Diante desse quadro, e com "o firme propósito de entregar a escritura definitiva para as empresas, eis que as mesmas geram emprego e renda para o Município, decidimos encaminhar novamente o Projeto de Lei para a deliberação dos vereadores", destacou o Prefeito Rudimar Borcioni.
O projeto não obriga as empresas aderir ao sistema de regularização, sendo esta uma faculdade de cada empresário. Quem aderir e cumprir os requisitos do projeto receberá a escritura definitiva. Quem não aderir terá que procurar a alternativa judicial para a solução do problema.
O Prefeito Rudimar Borcioni destacou a importância que as empresas têm
para o Município e realçou a participação da Associação Empresarial de Campo
Erê na solução deste problema antigo. "O Presidente da ACICE, Cedir
Begnini e a diretoria atual querem a solução deste impasse, procuraram a administração
e todos os segmentos envolvidos para buscar a melhor solução. Quero parabenizar
a todos pelo empenho e pelo elevado espírito público que estão
defendendo.", finalizou Rudimar.
Fonte: campoere_1.com
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