A Secretaria da Fazenda irá propor ao governador a retificação do decreto estadual 1955/2013, que isenta do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos da agricultura familiar destinados para a alimentação escolar na rede estadual e municipal. A mudança tem como objetivo não prejudicar as cooperativas de produtores com o limite de venda fixado de R$ 20 mil/ano por produtor rural.
A decisão foi resultado de reunião com a gerente de Tributação da Secretária da Fazenda, Danielle Kristina dos Anjos Neves, e sua equipe, realizada na tarde de ontem, 06, na Capital, da qual participou o deputado estadual Dirceu Dresch, o coordenador estadual da Federação dos Trabalhadores dos Agricultura Familiar - Fetraf-Sul, Alexandre Bergamin, e representantes de cooperativas de agricultores familiares.
Pela redação atual do decreto governamental, os agricultores familiares e suas organizações, como as cooperativas, ficarão isentos de ICMS até o limite de R$ 20 mil/ano. Ao ultrapassar o limite teriam que recolher ICMS. A grande parte dos editais de prefeituras para compra de alimentos é superior a esse valor, então, na prática, as cooperativas de agricultores familiares não seriam beneficiadas pela isenção de imposto. Somente a venda individualizada seria beneficiada. Por isso a mudança é necessária.
Segundo o deputado, a reunião foi positiva e foi possível sensibilizar a equipe técnica da Fazenda. Na reunião, ficou acordado que a Secretaria da Fazenda irá remeter à Casa Civil a proposta de um termo aditivo ao decreto e nota técnica justificando a alteração do decreto. A decisão final caberá ao governador Raimundo Colombo.
Para o deputado a isenção de ICMS é uma conquista histórica para a agricultura familiar, mas é preciso corrigir o decreto para que a medida atinja de fato o agricultor.
Fonte: campoere_1.com
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