Projetos sobre segurança e prevenção de incêndios serão unificados

Os nove Projetos de Lei que tratam de novas normas de segurança e prevenção a incêndios em estabelecimentos comerciais, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa, serão condensados em uma única matéria. O encaminhamento foi proposto aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de ontem (07) pela consultoria legislativa da Casa.

De acordo com o presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB), oito matérias de autoria parlamentar deverão ser agregadas ao projeto de lei do governo, PL 65/13, que confere ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular. “A nota técnica recomenda que as iniciativas parlamentares sejam apensadas ao projeto do Executivo, para que mais na frente não tenhamos contestações quanto à sua constitucionalidade”, disse.

Outra preocupação dos parlamentares, levantada pelo deputado Dirceu Dresch (PT), é que o texto resultante não inviabilize a realização de eventos de pequeno porte por entidades fora do segmento, como igrejas e comunidades rurais. “Temos que ter o cuidado de não tornar essa legislação muito rigorosa, tornando impossível a realização de festividades esporádicas, tão comuns no interior do nosso estado”, disse. O tema voltará a ser debatido na próxima reunião da CCJ.

Fonte: Jandir Sabedot