A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), o PL 895/23, do deputado Zucco (PL-RS), que estabelece sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas. Foram 38 votos a favor e oito contra.
Entre as medidas, o texto propõe que invasores fiquem impossibilitados de receber qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais federais, bem como a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na Administração Pública.
“Não podemos tolerar que o direito à propriedade privada seja evidentemente cerceado sem que sejam estabelecidas devidas sanções e restrições. Dessa forma, esse projeto de lei representa um avanço para o campo, tanto para proprietários quanto para trabalhadores rurais e detentores de pequenas propriedades”, justifica Zucco.
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