Na última semana, a Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou a Operação Família Primum que apura irregularidades em um pregão eletrônico destinado à compra de 40 mil notebooks pela Secretaria Estadual de Educação, na gestão passada, o que gerou um prejuízo de R$ 5 milhões aos cofres públicos. A investigação é resultado de denúncia do gabinete do deputado estadual Mário Motta (PSD) ao Ministério Público de Contas.
Uma família de
empresários, suspeita de ter se associado para burlar a licitação, impedindo
que empresas menores tivessem qualquer condição de concorrer ao processo, foi o
principal alvo da Polícia Civil que cumpriu dez mandados de busca e apreensão
em cidades do norte do estado. Foram apreendidos três veículos de luxo,
documentos e equipamentos eletrônicos, além do bloqueio dos bens dos
envolvidos, no valor do prejuízo estimado, e determinado o impedimento de novos
contratos com o Poder Público.
Entenda o caso
Em 02 de outubro de
2023, o Ministério Público de Contas validou denúncia apresentada pelo deputado
Mário Motta referente à aquisição de 40 mil notebooks pela Secretaria Estadual
de Educação, na gestão passada. Por meio da fiscalização do gabinete do
parlamentar ficaram evidenciadas irregularidades na aplicação da Lei
Complementar Federal nº 123/062 que preconiza o tratamento diferenciado e
favorecido às Microempresas - ME’s e Empresas de Pequeno Porte EPP’s.
Com base na Lei nº
123/062, o processo foi dividido em dois lotes, um com 30 mil unidades, para
qualquer tipo de empresa, e outro, de 10 mil unidades, exclusivamente para MEs
ou EPPs. No lote geral, os 30 mil notebooks foram adquiridos pelo preço
unitário de R$ 4.091, total de R$ 122,73 milhões. Já no lote reservado às MEs e
EPPs, o mesmo equipamento custou R$ 4.600 a unidade, totalizando R$ 46 milhões.
Ou seja, uma diferença de R$ 509 por computador, R$ 5 milhões no total. Com
este valor seria possível adquirir 1.200 outros notebooks.
Neste caso, segundo o
entendimento do parlamentar, a solução mais adequada para o processo seria
realizar orçamentos para determinar um valor de referência (valor máximo) para
a compra dos notebooks destinados ao lote reservado. Se a quantia em comparação
ao valor de referência do lote geral fosse muito alta, como acabou acontecendo,
a administração pública poderia optar por não abrir um lote reservado devido ao
grande valor para beneficiar apenas uma empresa, conforme prevê o Item III,
Art. 49, da LC 123/06.
Além disso, ainda foi
identificado que a microempresa vencedora foi registrada por um jovem de 18
anos em maio de 2021, quando já tramitava o processo interno que resultou no
Pregão Eletrônico nº 99/2021. Após vencer o processo, o rapaz transferiu a
empresa ao pai, um empresário com décadas de atuação no setor, e que, à época,
possuía uma outra empresa que já havia faturado valor superior ao máximo anual
permitido para enquadramento em EPP, ou seja, não poderia concorrer no método
de tratamento diferenciado.
Esta outra empresa,
do qual o pai era sócio-administrador, entre julho de 2021 e outubro de 2022,
faturou mais de R$ 60 milhões somente com órgãos do orçamento fiscal e da
seguridade social do Governo do Estado, dos quais R$ 56,5 milhões com a
Secretaria de Estado da Educação.
Além de encaminhar a
denúncia, o deputado Mário Motta acompanha os desdobramentos, inclusive, com
envio de Pedido de Informação com relação à destinação dos equipamentos. Até 11
de março de 2024, após mais de dois anos do encerramento do processo, 3.150
notebooks ainda estavam sem utilização, parados no almoxarifado. Desta forma, o
deputado encaminhou Indicação à SED buscando a destinação adequada dos
aparelhos, ou seja, o envio para as escolas catarinenses.
Nota da Secretaria de
Estado da Educação sobre a Operação Família Primum
Em nota, a Secretaria
de Educação afirma que o caso ocorreu na antiga gestão e está à disposição para
colaborar com as investigações.
A nova gestão da
Secretaria de Estado da Educação está à disposição da Polícia Civil para
fornecer qualquer informação e documentação necessárias para as investigações,
reforçando seu compromisso com a transparência e o respeito ao investimento dos
recursos públicos.
É importante destacar
que a investigação citada apura uma ocorrência do ano de 2021, portanto, um
pregão eletrônico realizado na antiga gestão da secretaria e durante o governo
passado.
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Fonte: Ass. Dep Mário Motta
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