O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA de Campo Erê, promoveu nos dias 06 e 07 de março uma capacitação para Rede de Proteção e Atendimento de Crianças e Adolescentes do Municipio de Campo Erê, cumprindo ao disposto na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.
A Lei nº
13.431, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e
adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir
e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção a criança
e adolescente em situação de violência.
Nesse
sentido, a implementação da Escuta Especializada oferecerá suporte a todos os
agentes que atuam na promoção dos direitos da criança e do adolescente,
comprometidos com a efetivação e a proteção integral desses direitos.
Também
promoverá o fortalecimento do trabalho em rede, atuação integrada e maior
efetividade, superação das sobreposições de ações, bem como, a
complementariedade dos serviços voltados ao atendimento de crianças e
adolescentes em situação de violência.
É de
fundamental importância que a rede de Proteção
do municipio se organize numa relação intersetorial e interinstitucional
para garantir maior assertividade e celeridade nas intervenções de
enfrentamento a violação de direitos de crianças e adolescentes.
Francieli
Bergamini, psicóloga policial foi a palestrante para todos os profissionais que
atuam na Rede de Proteção e Atendimento de Crianças e Adolescentes no município
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