A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia
Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que dá mais
autonomia aos municípios catarinenses na concessão de licenciamento ambiental
para atividades que compreendam a supressão e o manejo de vegetação.
A proposta, apresentada pela deputada Paulinha (sem
partido), altera o Código Estadual do Meio Ambiente, permitindo a liberação de
licenças dessas atividades pelo órgão ambiental dos municípios, por meio de
autorização de corte de vegetação. Naqueles que não tiverem órgão ambiental, a
matéria prevê que a emissão da licença será feita pelo Estado.
A medida vale para florestas públicas municipais e unidades
de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção
Ambiental. Além disso, é válida para empreendimentos licenciados ou
autorizados ambientalmente pelo município, todos em casos admitidos por lei.
Outro projeto de lei acatado pelo colegiado também sugere
mudanças no Código Estadual do Meio Ambiente. Nesta caso, para autorizar, de
forma excepcional, a remoção e a utilização da vegetação afetada por fenômenos
climáticos.
Os dois projetos de lei seguem para análise da Comissão de Turismo e Meio
Ambiente.
Siga o portal
pelas redes sociais
Twitter @campoeresc
Telegram: https://t.me/CampoEreCom
No Facebook https://www.facebook.com/portalcampoere/
WhatsApp
Grupo 1 - https://chat.whatsapp.com/CJPyJezuKVf8QMKqIOWj9e
Grupo 2 - https://chat.whatsapp.com/FlgYJk99SJ62uUSW6plc69
Agradecemos a todos pelo acompanhamento e confiabilidade das nossas informações!
Fonte: CampoErê.Com
Compartilhar
