Campo Erê é o maior Produtor de Novilho Precoce de Santa
Catarina, titulo honrosamente concedido pela Assembleia Legislativa do Estado. O
município tem também o maior produtor individual do novilho.
Para o bovino e bubalinos serem considerados Novilho Precoce, é necessário que a faixa etária seja no Maximo de 30 meses, aliado a idade cronológica dentária avaliada no abatedouro, que na classificação apresentem no Maximo 4 dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição, sem queda dos segundos médios e pesos mínimos de 240 quilos de carcaça para machos e 210 para fêmeas, ensejarão ao criador cadastrado, um incentivo financeiro equivalente e um redutor sobre a alíquota do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, incidente sobre as operações com bovinos.
LEI Nº 12.380, de 19 de julho
de 2002
(Revogada pela Lei nº
16.722/2015)
Procedência - Dep. Reno
Caramori
Natureza - PL. 93/02
DO - 16.953 de 23/07/02
Reconhece o Município de
Campo Erê como Capital Catarinense do Novilho Precoce.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o
Município de Campo Erê como Capital Catarinense do Novilho Precoce.
Art. 2º VETADO
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Florianópolis, 19 de julho de
2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
