O pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo (PSD) foi protocolado na Assembleia Legislativa (Alesc) na tarde de quarta-feira por representantes de entidades sindicais, que assinam o documento juntamente com o deputado Federal Pedro Uczai (PT) e o vereador por Florianópolis Lino Peres (PT).
O suposto crime de responsabilidade do governador Colombo e dois secretários é apontado em relatório técnico do Tribunal de Contas (TCE) sobre repasses da Celesc ao Fundosocial, entre abril e dezembro do ano passado, que totaliza R$ 615 milhões. A Presidência da Alesc tem até 15 dias para avaliar a legalidade do pedido de impeachment. O Governo defende que todas as medidas financeiras adotadas com doações da Celesc foram amparadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo (PSD) foi protocolado na Assembleia Legislativa (Alesc) na tarde de quarta-feira por representantes de entidades sindicais, que assinam o documento juntamente com o deputado Federal Pedro Uczai (PT) e o vereador por Florianópolis Lino Peres (PT). O suposto crime de responsabilidade do governador Colombo e dois secretários é apontado em relatório técnico do Tribunal de Contas (TCE) sobre repasses da Celesc ao Fundosocial, entre abril e dezembro do ano passado, que totaliza R$ 615 milhões. A Presidência da Alesc tem até 15 dias para avaliar a legalidade do pedido de impeachment. O Governo defende que todas as medidas financeiras adotadas com doações da Celesc foram amparadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Além do governador, o secretário Estadual da Fazenda,
Antônio Gavazzoni, e o secretário Executivo de Recursos Desvinculados da
Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto - todos citados na auditoria do TCE -
são apontados no documento protocolado na Alesc por adotarem práticas ilícitas
com R$ 615 milhões em ICMS, abatidos de doações feitas pela Celesc ao
Fundosocial, este voltado para o financiamento de programas e ações sociais.
— O relatório mostra que o governo incentivou a Celesc,
através de ofícios, a fazer as doações ao Fundosocial com uma categorização
específica. O valor total foi descontado no imposto da concessionária. Assim o
dinheiro deixou de ser contabilizado como receita tributária, então o Estado
deixou de repassar a parte prevista na Constituição que seria para educação e
saúde, além do que deveria ser encaminhados para municípios e outros poderes,
no duodécimo - afirma Sidnei Silva, representante da Federação Nacional de
Servidores dos Tribunais de Contas e organizador do documento protocolado na
Alesc.
Considerando os R$ 615 milhões de 2015, o TCE calcula que
pelo menos R$ 153 milhões deveriam ter sido encaminhados para os
municípios. A Federação Nacional dos Municípios de SC (Fecam)
encaminhou em julho deste ano uma representação ao Ministério Público Estadual (MPSC),
que informou que a notícia de fato foi encaminhada para a Procuradoria-Geral
de Justiça, órgão habilitado para investigar possíveis crimes cometidos pelo
governador por causa do foro privilegiado, que está em fase de reunião de
documentos para analisar o caso.
O procurador-geral
da Alesc, Neroci Raupp, recebeu o documento pelo presidente Gelson
Merisio (PSD). Ele informou que o regulamento da Casa prevê que o pedido de
impeachment deve passar por uma análise de uma comissão, que tem até 15 dias
para emitir um parecer. Em seguida, o presidente da Alesc deve definir o
andamento do caso.
TCE analisa defesa de Colombo e secretários
A assessoria de imprensa do TCE informou que o processo que
analisa as doações da Celesc ao Fundosocial está em fase de análise das defesas
do governador Raimundo Colombo e dos dois secretários pela Diretoria
de Controle da Administração Estadual do Tribunal. Em seguida, um relatório
deve ser concluído e encaminhado para avaliação do Ministério Público de Contas
(MPTC) e pelo relator do processo, para então o caso ser analisado no Pleno
do TCE.
Em nota, o Governo do Estado afirma que as medidas adotadas com as doações da Celesc para o Fundosocial obedeceram a legislação federal e regras do Confaz. Além disso, o Estado afirma que "não se apropriou desses recursos. Eles foram efetivamente aplicados em áreas prioritárias e garantiram que as contas se mantivessem equilibradas". A nota ainda aponta que o valor não repassado a poderes e municípios pelo duodécimo teria sido utilizado integralmente na área da saúde.
Fonte: Diário Catarinense
Compartilhar
