O projeto de lei que prevê o
bem estar animal, em todo o território do município de Campo Erê, foi aprovado há
alguns dias pela Câmara de Vereadores de Campo Erê.
O anti projeto ficou em consulta publica por 90 dias, conforme prevê a Lei, onde os munícipes puderam se
manifestar sobre o assunto.
O projeto aprovado estabelece
normas de proteção aos animais, visando compatibilizar estes, ao
desenvolvimento sócio econômico com a preservação do meio ambiente e o convívio
harmônico em sociedade, na forma das diretrizes contidas na Constituição da
República Federativa do Brasil e nas normas infraconstitucionais.
O projeto é amplo e prevê uma serie de medidas que vão desde as diretrizes da política animal, passando pela tutela, apreensão, utilização e exibição em espetáculos circenses e congêneres, utilização em veículos de tração e montados, transporte, da criação, venda e adoção de cães, gatos entre outros animais domésticos, por estabelecimentos comerciais.
Confira a Lei na integra clicando no link abaixo
Fonte: campoere_1.com