Campo Erê / Animais - 21 de Setembro de 2016 - 16h14

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​Projeto que prevê o bem estar animal é aprovado e já esta em vigor

Imagem Ilustrativa

O projeto de lei que prevê o bem estar animal, em todo o território do município de Campo Erê, foi aprovado há alguns dias pela Câmara de Vereadores de Campo Erê.

O anti projeto ficou em consulta publica por 90 dias, conforme prevê a Lei, onde os munícipes puderam se manifestar sobre o assunto.

O projeto aprovado estabelece normas de proteção aos animais, visando compatibilizar estes, ao desenvolvimento sócio econômico com a preservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade, na forma das diretrizes contidas na Constituição da República Federativa do Brasil e nas normas infraconstitucionais.

O projeto é amplo e prevê uma serie de medidas que vão desde as diretrizes da política animal, passando pela tutela, apreensão, utilização e exibição em espetáculos circenses e congêneres, utilização em veículos de tração e montados, transporte, da criação, venda e adoção de cães, gatos entre outros animais domésticos, por estabelecimentos comerciais.


Confira a Lei na integra clicando no link abaixo


Fonte: campoere_1.com

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