O presidente da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), André
Bazzo, deu uma boa notícia aos contadores e empresários na reunião do Fórum
Simplifica SC, realizado na sexta-feira passada na sede do Conselho Regional de
Contabilidade de SC.
Ele informou que o Estado pretende editar um decreto que
também dispensa as empresas do Simples Nacional da autenticação na Junta
Comercial dos livros fiscais e contábeis. “A autenticação será feita
diretamente pela Secretaria da Fazenda, reduzindo a burocracia e gerando
economia em toda a cadeia produtiva, pois não haverá mais a cobrança de taxas”,
explicou. “Seremos o primeiro estado do país a oferecer como política de
governo essa vantagem aos optantes pelo Simples.”
No dia 25 de fevereiro, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto que acaba com a obrigatoriedade do livro contábil, mas apenas para as empresas que já estão no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o que por enquanto não é o caso dos estabelecimentos enquadrados no Simples. O decreto, segundo Bazzo, será assinado em 25 de Abril, data em que se comemora o Dia do Profissional da Contabilidade, já que atende sugestões de simplificação propostas pelas entidades contábeis catarinenses. O presidente da Jucesc fez questão de ressaltar que o serviço será facultativo, ou seja, quem quiser pode continuar autenticando os seus livros nos postos de atendimento do órgão. Quem quiser usufruir das facilidades do novo sistema, no entanto, vai ter que aderir à escrituração digital.
Criado no ano passado, o
Fórum Simplifica SC é coordenado pela Federação dos Contabilistas do Estado de
Santa Catarina (Fecontesc) e pela Jucesc, contando com representantes de várias
entidades, a exemplo do Sebrae, Corpo de Bombeiros, Fecam, Facisc, Sindicatos
das Empresas de Serviços Contábeis (Sescons) de Santa Catarina, Grande
Florianópolis e Blumenau. “É mais um passo que estamos dando para agilizar e
facilitar os procedimentos que envolvem a abertura e o funcionamento das
empresas”, observou o contador Tadeu Oneda, presidente da Fecontesc.
Pela primeira vez participando da
reunião, a diretora da Vigilância Sanitária do Estado, Raquel Ribeiro
Bittencourt, informou que o órgão pretende implementar a concessão prévia de
alvará, via internet, para os estabelecimentos que possuem baixo risco
sanitário. “Fizemos uma pesquisa e averiguamos que – entre os CNAES existentes
– apenas 160 a 180 envolvem atividade de alto risco e que precisam de um
acompanhamento mais rigoroso”. Essa mudança deve ser enviada à Assembleia
Legislativa por meio de projeto de lei no primeiro semestre. No texto, estarão
previstas multas e sanções pesadas para quem falsear informações, seja para a
Vigilância, seja para o Corpo de Bombeiros ou a Fatma.
Conforme depoimento do Tenente-Coronel BM Vanderlei Vanderlino
Vidal, chefe da Divisão de Perícias da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT),
foi detectado que – em solicitações de alvarás – muitos proprietários informam
que a unidade tem até 750 metros quadrados para poderem de forma irregular se
beneficiar do enquadramento como de baixa complexidade. “Com a aprovação do
projeto de lei poderemos multar e interditar o local”, explicou. Para obter
enquadramento especial, além da área construída também é exigido que
imóvel tenha até três pavimentos e consumo de gás de até 90 quilos.
Também
presente à reunião, a delegada Michelle Alves Correa, que deste janeiro do ano
passado comanda na Gerência Estadual de Fiscalização de Jogos e Diversões
Públicas da Polícia Civil, propõs a unificação da data de renovação dos mais
diversos alvarás – permitindo que o empresário quite num único mês todos as
autorizações necessárias para assegurar o funcionamento do seu estabelecimento.
Para a próxima reunião, que
acontecerá em maio, ficou definida a convocação de representantes do Centro de
Informática e Automoção de SC (Ciasc), para que eles apresentem os projetos que
estão sendo desenvolvidos visando agilizar e integrar os serviços oferecidos
pelo governo catarinense.
Fonte: Fonte: Assessoria de Comunicação Fecontesc / Texto Márcia Quartiero
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