No dia de ontem (17), os advogados lourencianos Jorge Matiotti Neto e Rafael Micheletto, atuando em causa própria, ajuizaram ação popular onde postulam a declaração de nulidade do decreto através do qual a Presidente Dilma Rousseff nomeou o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Além do pedido principal objetivando a declaração de nulidade do ato de nomeação, a ação, que tramita perante a 1ª. Vara Federal de Chapecó, contém pedido de medida liminar para que sejam suspensos os efeitos do decreto que nomeou o ex-Presidente como Ministro de Estado, o qual está pendente de análise.
O fundamento da ação ajuizada pelos lourencianos é a ocorrência de desvio de finalidade no ato de nomeação, uma vez que visou claramente a modificação de competência para julgamento de LULA da 13ª. Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos da “Operação Lava-Jato”, para o foro privilegiado do STF – Supremo Tribunal Federal, ao invés de buscar atender as necessidades de governo, em benefício da administração pública e do bem comum.
Ou seja, segundo a petição inicial, o ato administrativo em questão não teria por fim ou objetivo o efetivo provimento do cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil para o desempenho das atribuições institucionais que lhe competiriam, mas sim unicamente deslocar a competência para julgamento das ações que pairam sobre Luíz Inácio.
Além disso, fundamentam o pedido de nulidade o fato de o ato de nomeação também ofender o princípio da moralidade administrativa e fato de importar em conduta que se revela nítida prática de improbidade administrativa.
Ações semelhantes foram ajuizadas nas demais unidades da federação, sendo que medidas liminares no mesmo sentido da postulada pelos autores já foram concedidas em outros processos. Essa é a única ação em regular andamento no Estado de Santa Catarina.
Segundo afirmou Rafael Micheletto à reportagem: “Não bastasse o inequívoco desvio de finalidade verificado no ato que nomeou Lula ao cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, o retorno do ex-Presidente ao Palácio do Planalto em um momento de total fragilidade política-administrativa da Presidente da República, deixa claro que aquele assumirá de fato as funções de Chefe de Governo, caracterizando, portanto, um terceiro mandato presidencial". Micheletto ainda ponderou que “o ato da Presidente Dilma foi um 'tapa na cara' nas mais de três milhões de pessoas que saíram às ruas para protestar no último domingo.”
Jorge Matiotti Neto acrescenta que “o ajuizamento da ação se trata de um ato típico de exercício de cidadania, através do qual os autores, na condição não só de advogados mas sobretudo de cidadãos, buscam o reconhecimento judicial de nulidade de um ato administrativo nitidamente ilícito praticado pela Presidente da República”, e finaliza dizendo “isso serve como resposta, a resposta que estava ao nosso alcance enquanto operadores do direito, para um ato que ignorou a inteligência e saturou a paciência dos brasileiros”.
Fonte: TiviNet
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