Presidente da Câmara de Vereadores de Mondaí é preso por estupro
Condenado em primeira e segunda instância, Reneo Staut ainda recorria da pena de 24 anos de reclusão, mas foi preso a pedido da Promotoria de Mondaí com base em novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Presidente do Legislativo do Município de Mondaí, Reneo Staut, foi preso no final da tarde desta segunda-feira (29/2) pelo crime de estupro. O processo contra Staut foi ajuizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2009.
Condenado a nove anos de prisão pelo Juízo de 1º Grau e com pena ampliada para 24 anos em apelação da Promotoria de Justiça da Comarca de Mondaí ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Staut permanecia em liberdade porque o processo não havia ainda transitado em julgado.
Porém, com novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a condenação em segunda instância permite a execução provisória da pena e não fere a presunção de inocência, a Promotoria de Justiça de Mondaí fez requerimento ao Poder Judiciário pela prisão do réu.
Ex-Prefeito e ex-secretária de administração de Descanso são presos por improbidade administrativa.
O juiz Marcus Alexsander Dexheimer, titular da comarca de Descanso, amparado em guinada jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e em recente decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, atendeu a pleito do Ministério Público (MP) para determinar a expedição de mandado de prisão e o início de processo de execução penal contra um ex-prefeito municipal e sua assessora, por crime de falsidade ideológica e improbidade administrativa.
Ambos os réus possuem condenações confirmadas em 1º e 2º graus e aguardavam em liberdade o julgamento de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça. O ex-prefeito e sua assessora passarão a cumprir um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, mais três anos de detenção, em regime inicial semiaberto. Ambos, por sua vez, recolherão ainda 22 dias-multa, no valor de um salário mínimo cada dia-multa.
O juiz Dexheimer não demonstrou hesitação ao analisar o pedido formulado pelo MP – pretensão endossada pelo recente posicionamento do STF, que mereceu o seguinte comentário do magistrado: "A meu sentir, é um marco no combate à propalada impunidade dos réus condenados em primeira e segunda instâncias nos infindáveis processos criminais, rechaçando o paradigma popular de que, no Brasil, pessoas com prestígio político e poder econômico não cumprem sanções de natureza penal" (Autos n. 0000651-53.2008.8.24.0084).
Alvari Lucídio Mazzardo, ex-prefeito e Janete Picollo, ex-secretária de Administração, foram presos na tarde desta segunda-feira, 29. Mazzardo foi encaminhado a cadeia de São Miguel do Oeste e Janete ao unidade prisional feminina de Maravilha.
Fonte: campoere_1.com
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