MPF defende que Contran amplie
debate de resoluções com a sociedade
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que os consumidores e
consumidoras sejam ouvidos antes de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
tomar qualquer decisão, ou editar alguma resolução que atinja diretamente quem
dirige. A discussão aconteceu na última terça-feira, 21 de outubro, na Câmara
dos Deputados, e abordou a resolução (556/15) do Contran que tornou facultativo
o uso de extintores em automóveis. O conselho é o responsável por estabelecer
as normas e diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Três comissões da Câmara dos Deputados, entre elas a de Defesa do
Consumidor, debateram a matéria. Entre os objetivos da convocação do debate
pelos parlamentares, está o fato de que, em janeiro, o Contran passou a exigir
a utilização dos extintores ABC em todos os veículos. No entanto, em setembro,
o mesmo conselho editou a resolução 556/15 que tornou o uso do produto
facultativo.
Segundo o subprocurador-geral da República Roberto Thomé, representante
do MPF, é necessário que o conselho coloque no papel o que será objeto de
estudos técnicos e discuta melhor esses assuntos com a sociedade. “Neste caso
dos extintores, não me parece que tenha havido a discussão adequada com a
sociedade”, ponderou. Além disso, afirmou que esse tipo de insegurança jurídica
traz, ao final, despesas para o/a consumidor/a. “Muitas pessoas acabaram tendo
despesas e prejuízos com esse produto”, completou.
As empresas também acumularam prejuízos, porque, segundo Thomé, a alta
demanda em busca do produto devido à obrigatoriedade no início do ano levou o
empresariado a tomar financiamentos para investir no aumento da produção. “E a
decisão do Contran desprezou isso”, disse.
O representante do MPF destacou que não é a primeira vez que esse tipo
de idas e vindas acontece. Como exemplo, citou o kit de segurança - o uso desse
material em veículos tornou-se obrigatório e , pouco tempo depois, não foi mais
necessário. Em relação a essa insegurança, Roberto Thomé defendeu que o
Congresso discuta de forma técnica esse tipo de comportamento do Contran ao
editar normas.
Afirmou, ainda, que o Estado deve assumir a responsabilidade sobre
possíveis danos aos/às consumidores/as e tentar minorá-los, ou repará-los.
“Toda discussão deve ter princípios, um deles é o da responsabilidade objetiva,
ou seja, o Estado tem que cumprir com suas responsabilidades e reparação de
possíveis danos”, ponderou.
Parlamentares – Parlamentares também consideraram negativa essa
instabilidade jurídica por conta das resoluções do Contran. A deputada Flávia
Moraes (PDT-GO) destacou que a obrigatoriedade, em janeiro, fez os preços dos
extintores dispararem; com isso, os/as motoristas tiveram de desembolsar de R$
100 a R$ 180 para adquirir os produtos. Ponderou que o conselho precisa ter
mais responsabilidade na edição de suas normas, de forma a não ocasionar prejuízo
às pessoas.
A mesma audiência debateu
outras resoluções do Contran, como o uso de cadeirinhas nos veículos de
transporte escolar – vans e os ônibus, e a Resolução (537/15) que implementa o
Sistema Nacional de Identificação Automotiva de Veículos (Sinav). O Sinav é uma
espécie de emplacamento eletrônico de automóveis que será iniciado a partir de
janeiro de 2016. “Essa norma também nos preocupa, porque há alguns pontos que
não foram compreendidos e nem tampouco discutidos com a sociedade”, concluiu.
Fonte: campoere_1.com
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