Ha duas semanas, decisão do Contran tornou facultativo o uso do equipamento em automóveis.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um
projeto de lei que concede anistia aos condutores multados por não possuírem ou
carregarem extintores de incêndio vencidos em seus veículos.
A proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE)
perdoa as multas registradas a partir do dia 1º de janeiro de 2015. Uma emenda
prevê também a não transferência de pontuação na CNH do condutor responsável
pelo carro.
De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda
dos estados deverão, no prazo de 3 meses após a publicação da lei, ressarcir
todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração.
Os ressarcimentos serão reajustados pela taxa Selic,
do Banco Central do Brasil, e poderão ser efetuados na forma de créditos ao
condutor, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso. O
Projeto de Lei (PL) 3075/15 precisa ainda ser analisado pelo Senado.
De acordo com o deputado Mendonça Filho, autor do
texto, a ideia é livrar da infração os condutores que foram multados após
decisão recente do Conselho Nacional de Trânsito - que tornou facultativo
possuir extintor de incêndio em automóveis de passeio.
O Denatran tomou a decisão após constatar, por
intermédio de estudos e pesquisas, que as inovações tecnológicas introduzidas
nos veículos resultaram em maior segurança contra incêndio. Entre as quais, o
corte automático de combustível em caso de colisão.
Fonte: campoere_1.com
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