O vereador
Jocemar de Mello (PR), deu entrada na sessão do ultimo dia 18, a um projeto de
Lei que institui a Comissão de Transição Municipal.
O projeto
prevê que o prefeito eleito, mas não empossado, o direito de instituir uma
comissão de transição composta por três membros de sua livre escolha, sem ônus
para o município, com poderes para representa-lo e inteirar-se do funcionamento
dos órgãos e entidades que compões a administração publica.
Evitar que
bons projetos e programas em andamento sejam afetados, bem como os convênios e
contratos administrativos celebrados entre instituições de credito,
secretarias, ministérios e governo federal e estadual.
Obter
informações sobre a real situação financeira do município, quanto ao orçamento
plurianual, dividas, inventário, cargos e quantidade de servidores.
O projeto
prevê que a comissão, não poderá se manifestar, mantendo sigilo dos dados e
informações a que tiverem acesso, sob pena de serem responsabilizados nos
termos da lei.
O projeto foi votado
na sessão da ultima quinta feira dia 25 e encaminhado ao chefe do poder
executivo para ser sancionado ou vetado.
Fonte: campoere_1.com
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