Foi assinado hoje um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre o Ministério Publico de SC, através do promotor de justiça da Comarca, Tiago Davi Schmidt e o município de Campo Erê, representado pelo prefeito Rudimar Borcioni, que visa a regulamentação de emissão de notas fiscais por parte dos produtores rurais.
O termo foi assinado com base a um Inquérito Civil Publico instaurado pelo MP, que considera a atividade rural produção primária e esta conceituada na legislação fiscal como pessoa física e devem emitir nota fiscal de produtor, sempre que promoverem a saída de produtos de suas propriedades.
A partir da emissão da nota fiscal de produtor, as empresas compradoras dos produtos são obrigadas a emitir as notas fiscais de entradas e consequentemente as de saída, gerando os tributos em especial o ICMS aumentando o movimento econômico.
No documento consta ainda que o município deverá notificar todos os produtores rurais acerca da exigência da nota fiscal de produtor, em todas as operações de venda que se extrai da propriedade, com orientação à produção de leite, de emitir apenas uma nota fiscal ao final de cada mês, com inserção da quantidade total produzida no mês em questão.
O não cumprimento das obrigações, o produtor estará sujeito a responder pelo crime de sonegação fiscal e contra a ordem tributaria.
Os transportadores, também serão notificados para que providenciem o registro da quantidade de leite transportado, individualizado por produtor, residentes no município, preenchendo as fichas de controle, inclusive aos produtores de outros municípios.
O termo prevê também os prazos que as fichas de controle sejam entregues a secretaria de desenvolvimento rural, junto ao setor de blocos de nota e da outras providencias.
O teor completo do Termo pode ser acessado no documento em anexo.
Fonte: campoere_1.com
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