Política - 12 de Março de 2018 - 16h31

​Senado aprova novo prazo para adesão ao Funrural

Após aprovação da Câmara dos Deputados, o Senado aprovou nessa semana novo prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, chamado Refis Rural. A medida provisória estende o prazo até o dia 30 de abril. A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) José Zeferino Pedrozo considera que o prazo ainda é insuficiente frente à complexidade da operação e, ademais, coincide com o prazo final de declaração do imposto de renda.

Conforme texto aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017, podem ser quitados débitos vencidos até o dia 30 de agosto de 2017. O produtor que aderir pagará 2,5% da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante do valor poderá ser parcelado em até 176 vezes com desconto nos juros. O governo calcula que há entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões em pagamento atrasado ao Funrural.

O QUE DIZ A LEI

A Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2017, que trata de FUNRURAL e também do CRÉDITO RURAL. Em síntese, no que tange ao Funrural foi contemplado na nova lei referente à negociação do passivo – para o produtor rural pessoa física vendedor:

o Podem ser renegociados todos os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017;

o Para a renegociação, o produtor ou o adquirente deverão:

§ Pagar de, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem redução, até 28 de fevereiro de 2018 ( o pagamento pode se dar em duas parcelas mensais e consecutivas);

§ Desistir da ação judicial ou do processo administrativo, renunciar ao direito e requerer a extinção da ação até a mesma data, o que o eximirá dos honorários advocatícios;

§ Confessar o débito, aceitação das condições legais;

§ Cumprimento regular dos pagamentos do FGTS.

o O valor devido poderá ser pago em até 176 parcelas, no valor correspondente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao dia do vencimento da parcela, sendo que a parcela não pode ser inferior a R$100,00;

o Exclusão total dos juros de mora;

o Desnecessidade de garantia;

o Caso haja saldo residual, poderá pagar em até 60 parcelas;

o Caso decisão posterior do Supremo venha reconhecer a ilegitimidade da cobrança dos débitos confessados, esta se aplicará ao caso presente;

o No caso da existência de depósito judicial, ocorrendo a negociação, os valores dele constante serão transformados em pagamento definitivo à União;

o A formalização do parcelamento é condicionada ao pagamento da primeiro parcela.

Diante deste quadro, ao produtor compete analisar se tem ou não débito de funrural; se tem débito, em que montante; decidir se deseja ou não renegociar; se desejar, verificar as condições ispostas na lei e preparar para atende-las; ficar atento ao prazo final de adesão: 28 de fevereiro de 2018.

Fonte: MB Comunicação

Compartilhar:

Veja também

Todos os direitos reservados. Campo Erê.com. 2018