Política - 27 de Janeiro de 2018 - 10h44

​Capina química é sancionada em SC

Raimundo Colombo, governador do estado, sancionou no ultimo dia 16, a Lei que permite a capina química em áreas rurais e imóveis particulares devidamente protegidos do acesso público e no perímetro urbano do âmbito do estado de SC.

A Lei aprovada da nova redação a outra que proibia a aplicação de herbicidas e com essa nova redação tende a facilitar a limpeza em vias publicas, como ruas, passeios e avenidas.

O procedimento é proibido nas margens de arroios, rios, lagos ou qualquer outra fonte de água.

LEI Nº 17.487, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Procedência: Dep. Mauro de Nadal

Natureza:

DOE: 20.691 de 17/01/2018

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.734, de 2009, que dispõe sobre a proibição, em todo o Território do Estado de Santa Catarina, da capina química nas áreas que relaciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.734, de 17 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................

Parágrafo único. A proibição contida no caput deste artigo não se aplica em áreas rurais, nas capinas amadoras em imóveis particulares devidamente protegidos do acesso público e no perímetro urbano dos Municípios, exceto as margens de arroios, rios e lagos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2018.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Fonte: Campoere.com

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