Por unanimidade, os deputados estaduais de Santa Catarina
aprovaram, na tarde desta terça-feira (19), o fim das aposentadorias dos
ex-governadores. A medida consta na Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que revoga o artigo
195 da Constituição Estadual, que concede aos governadores um subsídio
vitalício mensal equivalente aos vencimentos de um desembargador do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina (TJSC), assim que deixarem o comando do Executivo
estadual.
Durante a votação da matéria, o deputado Maurício Eskudlark (PR)
apresentou uma emenda que estabelecia que a medida passaria a valer a partir de
1º de janeiro de 2019, além de manter o parágrafo único da emenda, que garante
ao governador, quando no exercício do cargo, o pagamento de todas as suas
despesas médicas e hospitalares, no caso de ficar afastado de suas funções por
motivo de doença. O objetivo da emenda, conforme o parlamentar, era
possibilitar que a PEC fosse votada, já que havia parlamentares em dúvida sobre
a aprovação da proposta.
Nas discussões sobre a PEC, houve ponderações sobre a continuidade do
pagamento da aposentadoria aos ex-governadores que já recebem o benefício.
Milton Hobus e Darci de Matos, ambos do PSD, defenderam que a questão do direito
adquirido fosse discutida pela Justiça, cabendo à Alesc apenas decidir pela
revogação do artigo que concede a aposentadoria. “Não cabe à Assembleia
discutir sobre direito adquirido”, completou Neodi Saretta (PT).
A emenda foi retirada pelo autor, depois que vários deputados se
manifestaram pelo teor original da PEC, que propunha a retirada do artigo 195,
sem estabelecer prazos. O autor da proposta lembrou que outros estados, como
Pará, Mato Grosso do Sul e Bahia, já acabaram com as aposentadorias.
“É o momento de acabarmos com isso, de fazermos justiça”, disse Padre
Pedro. “É o dinheiro que falta na saúde, na educação, na segurança pública. Não
podemos permitir que pessoas continuem morrendo nas filas dos hospitais
enquanto uns poucos mantêm esses privilégios.”
Autor de outra PEC sobre o mesmo assunto, Kennedy Nunes (PSD) afirmou que
é necessário acabar também com as aposentadorias especiais em outros poderes e
setores da administração pública, como o Judiciário, Tribunal de Contas e
Ministério Público.
A PEC 3/2011 terá sua Redação Final votada na sessão desta quarta-feira (20) para depois ser promulgada pelo presidente da Assembleia.
Fonte: Agência AL