Economia - 28 de Outubro de 2017 - 07h10

​MEIs Inadimplentes tem CNPJ suspenso

O CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) divulgou no Portal do Empreendedor, nesta segunda-feira, 23, listagem de MEI (Microempreendedores Individuais) com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) suspensos por 30 dias. Os MEIs alvos dessa suspensão são aqueles que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016. A medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia 22 de novembro. Caso contrário, após o período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ.

A suspensão da inscrição de Microempreendedor Individual está de acordo com as resoluções nº 36, de 2016 e n°39, de 2017, estabelecidas pelo CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.

Como saber se a minha inscrição está suspensa?

Para consultar a situação da sua inscrição pelo Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/saiba-mais-sobre-a-suspensao-de-inscricao-do-mei/suspensao), você vai precisar do número do seu CPF ou do CNPJ. (clique no botão “Lista de CNPJ suspensos” no canto superior à direita da página)

Como regularizar a minha situação?

Você deve fazer o envio das suas declarações anuais e pagar as suas contribuições em atraso, que podem ser parceladas. Para aderir ao parcelamento, acesse o portal do empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br.

Fonte: Campoere.com

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