Recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho é que as concessionárias de água e energia elétrica exijam documentação comprovando que imóvel está regularizado antes de efetuar a ligação às redes.
A Promotoria de Justiça de Pinhalzinho expediu recomendações às concessionárias de distribuição de água e energia elétrica que atuam nos três municípios que integram a Comarca - Saudades, Nova Erechim e Pinhalzinho-¿ para que estas só efetuem a ligação de água e luz em edificações após expedição de alvará de construção e/ou habite-se, expedidos pelo setor competente do município.
Os documentos foram encaminhados para Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC), Cooperativa de Eletrificação Rural Vale do Araçá (CERAÇÁ) e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). Caso a recomendação não seja atendida, os agentes públicos responsáveis pela ligação irregular ficam sujeitos à responsabilização pessoal por ato de improbidade administrativa, além de ilícito civil e administrativo.
De acordo com o Promotor de Justiça Edisson de Melo Menezes, a finalidade das recomendações é evitar a ligação de água ou luz em construções clandestinas ou irregulares, diminuindo, assim, o crescimento desordenado dos municípios, em especial com a implementação de loteamentos ilegais. As concessionárias possuem o prazo de 10 dias para responder se acatarão as recomendações do Ministério Público.
A tendência é de que em todas as cidades de SC, ocorra essa recomendação
Fonte: MP-SC
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